Jurisprudência

Contratos de compra e venda de energia elétrica com cláusula compromissória entre geradoras de energia e sociedade de economia mista (Copel Distribuição S/A). Ação popular que visa à anulação dos contratos com base em suposto desvio de verbas públicas. Em que pese o princípio da competência-competência tenha sido acolhido no nosso direito, há a possibilidade de que a sociedade de economia mista figure no polo ativo da ação popular, uma vez que não visa questionar a validade da cláusula compromissória ou a anular as sentenças arbitrais já proferidas. Improcedência da ação popular, em razão da não demonstração de irregularidades nos contratos e porque estes já foram extintos por decisões arbitrais:
  • Sociedades de economia mista e empresas públicas- Contratos de compra e venda de energia elétrica com cláusula compromissória entre geradoras de energia e sociedade de economia mista (Copel Distribuição S/A). Ação popular que visa à anulação dos contratos com base em suposto desvio de verbas públicas. Em que pese o princípio da competência-competência tenha sido acolhido no nosso direito, há a possibilidade de que a sociedade de economia mista figure no polo ativo da ação popular porque esta não visa a questionar a validade da cláusula compromissória arbitral ou anular as sentenças arbitrais já proferidas. Improcedência da ação popular em razão da não demonstração de irregularidades nos contratos e porque estes inclusive já foram extintos por decisões arbitrais:
  • Sociedades de economia mista e empresas públicas- Contratos de compra e venda de energia elétrica com cláusula compromissória entre geradoras de energia e sociedade de economia mista (Copel Distribuição S/A). Ação popular que visa à anulação dos contratos com base em suposto desvio de verbas públicas. Em que pese o princípio da competência-competência tenha sido acolhido no nosso direito, há a possibilidade de que a sociedade de economia mista figure no polo ativo da ação popular porque esta não visa a questionar a validade da cláusula compromissória arbitral ou anular as sentenças arbitrais já proferidas. Improcedência da ação popular em razão da não demonstração de irregularidades nos contratos e porque estes inclusive já foram extintos por decisões arbitrais:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/482-contratos-de-compra-e-venda-de-energia-eletrica-com-clausula-compromissoria-entre-geradoras-de-energia-e-sociedade-de-economia-mista-copel-distribuicao-s-a-acao-popular-que-visa-a-anulacao-dos-contratos-com-base-em-suposto-desvio-de-verbas-publicas-em-que-pese-o-principio-da-competencia-competencia-tenha-sido-acolhido-no-nosso-direito-ha-a-possibilidade-de-que-a-sociedade-de-economia-mista-figure-no-polo-ativo-da-acao-popular-uma-vez-que-nao-visa-questionar-a-validade-da-clausula-compromissoria-ou-a-anular-as-sentencas-arbitrais-ja-proferidas-improcedencia-da-acao-popular-em-razao-da-nao-demonstracao-de-irregularidades-nos-contratos-e-porque-estes-ja-foram-extintos-por-decisoes-arbitrais.html?category_id=208