Com o advento da EC 45/2004, a jurisprudência do STJ passou a ser um novo elemento consolidador do direito brasileiro da arbitragem, inovando sobretudo no que diz respeito ao reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras. Quatro dos julgados proferidos pelo STJ durante o ano de 2005 merecem destaque, pois enfatizam valores comuns e confirmam as tendências dominantes no direito do século XXI. São as decisões emanadas da Corte Especial do STJ nas sentenças estrangeiras contestadas (SEC) 802 e 856, e das 3.ª e 2.ª Turmas, respectivamente, nos Recursos Especiais (REsp) 712.566 e 612.439. Todas constituem verdadeiros leading cases, que abordam questões relevantes como a validade da cláusula compromissória tácita, os conceitos de ordem pública e de soberania nacional, a eficácia da convenção de arbitragem firmada antes da Lei 9.307/1996, a aplicação do princípio da boa-fé em matéria de arbitragem e a validade da cláusula compromissória firmada por sociedade de economia mista. Essas decisões demonstram, assim, que a arbitragem vem conquistando uma posição de relevo no cenário jurídico brasileiro e, sobretudo, que nossos magistrados estão empenhados em atuar de forma eficaz para garantir a segurança jurídica, imperativo constitucional, do qual depende o desenvolvimento de nossa economia.