O princípio competência-competência na arbitragem: uma perspectiva brasileira
Descrição
O artigo aborda o princípio competência-competência na arbitragem, à luz da Lei 9.307/1996, da Convenção de Nova Iorque e da jurisprudência brasileira. Inicialmente se discute o princípio competência-competência como adotado no direito processual, e a conseqüente configuração jurídica dos conflitos de competência entre juízes estatais. Em seguida, faz-se a adaptação do princípio à realidade da arbitragem, com suas peculiaridades, inclusive com a análise dos dispositivos pertinentes da Lei 9.307/1996 e da Convenção de Nova Iorque. O princípio competência-competência é apresentado como a precedência temporal da decisão do árbitro a respeito da sua própria competência em relação a uma eventual decisão judicial sobre a questão, pois esta última só pode ser proferida após a conclusão da arbitragem, salvo em casos excepcionais. Esta precedência temporal é a garantia de acesso ao juízo arbitral por parte dos contratantes, evitando manobras judiciais que impeçam a instauração da arbitragem. Por fim, apresenta-se a relevância econômica do princípio competência-competência, que desempenha importante papel na manutenção do equilíbrio econômico dos contratos sujeitos à arbitragem.
Sumário
- 1. Introdução - 2. Competência-competência no direito processual - 3. Competência-competência na Lei de Arbitragem e na Convenção de Nova Iorque - 4. A importância do princípio como garantia de acesso ao juízo arbitral e de preservação da equação econômica do contrato - 5. Conclusões
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/4662-o-principio-competencia-competencia-na-arbitragem-uma-perspectiva-brasileira.html
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