Jurisprudência

Entendimento consolidado do STJ de que há legitimidade exclusiva do trabalhador para impetrar mandado de segurança contra ato coator da CEF que recusa a sentença arbitral homologatória de rescisão sem justa causa, para levantamento do FGTS. Consequente ilegitimidade de instituição arbitral ou de árbitro:
  • Ilegitimidade processual da instituição arbitral - Eficácia de sentença arbitral em relação ao FGTS e ao seguro-desemprego- Entendimento consolidado do STJ de que há legitimidade exclusiva do trabalhador para impetrar mandado de segurança contra ato coator da CEF que recusa a sentença arbitral homologatória de rescisão sem justa causa, para levantamento do FGTS. Consequente ilegitimidade de instituição arbitral ou de árbitro:
  • Ilegitimidade processual da instituição arbitral - Eficácia de sentença arbitral em relação ao FGTS e ao seguro-desemprego- Entendimento consolidado do STJ de que há legitimidade exclusiva do trabalhador para impetrar mandado de segurança contra ato coator da CEF que recusa a sentença arbitral homologatória de rescisão sem justa causa, para levantamento do FGTS. Consequente ilegitimidade de instituição arbitral ou de árbitro:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/461-entendimento-consolidado-do-stj-de-que-ha-legitimidade-exclusiva-do-trabalhador-para-impetrar-mandado-de-seguranca-contra-ato-coator-da-cef-que-recusa-a-sentenca-arbitral-homologatoria-de-rescisao-sem-justa-causa-para-levantamento-do-fgts-consequente-ilegitimidade-de-instituicao-arbitral-ou-de-arbitro.html