Trecho do comentário: "Este é o primeiro precedente do STJ, posterior ao julgamento do caso AES Uruguaiana contra CEEE, a tratar da questão da validade de cláusula arbitral inserida em contrato celebrado entre sociedade de economia mista e empresa privada. Como se verifica pelo acórdão acima transcrito, a posição pró-arbitragem adotada pelo STJ no mencionado leading case foi mantida, demonstrando a consolidação da jurisprudência em matéria que faz com que a prática arbitral brasileira esteja evoluindo de forma construtiva."

A) Acórdão -- B) Comentários