Pesquisa
After 10 years of positive developments, does confusion remain in Brazil's arbitration law?
Descrição
O presente artigo analisa o antigo regime da arbitragem no Brasil, bem como os principais avanços introduzidos pela Lei de Arbitragem de 1996, visando a desenvolver um ambiente mais favorável aos investimentos estrangeiros e a melhor promover as relações internacionais. Nesse sentido, as principais questões referem-se à força executiva da convenção de arbitragem, à constitucionalidade da lei de arbitragem, ao reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, à arbitrabilidade e aos efeitos retrospectivos da lei de arbitragem. Contudo, são apontadas algumas questões que restam controvertidas e não dirimidas.
Sumário
1. Weaknesses of the Former Arbitration Regime -- 1.1 Arbitration Agreements Relating to Future Disputes -- 1.2 Recourse Against Awards and Recognition and Enforcement of Foreign Awards -- 2. The New Arbitration Regime -- 2.1 Arbitration Agreements -- 2.1.1 A Closer Look at the Treatment of Arbitration Agreements for Future Disputes -- 2.1.2 The Constitution of the Arbitration Act -- 2.2 Party Autonomy and Arbitrability -- 2.2.1 Procedural and substantive party autonomy -- 2.2.2 Arbitrability -- 2.3 Recourse Against Awards & Recognition and Enforcement on Foreign Awards -- 2.4 Retrospective Effects of the Arbitration Act -- 3. Conclusion
LOGIN
Compartilhe:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/4594-after-10-years-of-positive-developments-does-confusion-remain-in-brazil-s-arbitration-law.html
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/4594-after-10-years-of-positive-developments-does-confusion-remain-in-brazil-s-arbitration-law.html