Jurisprudência

Entendimento consolidado do STJ de que a sentença arbitral homologatória de rescisão sem justa causa de contrato de trabalho é apta para levantamento do FGTS por parte do empregado junto à CEF:
  • Eficácia de sentença arbitral em relação ao FGTS e ao seguro-desemprego- Entendimento consolidado do STJ de que a sentença arbitral homologatória de rescisão sem justa causa de contrato de trabalho é apta para levantamento do FGTS por parte do empregado junto à CEF:
  • Eficácia de sentença arbitral em relação ao FGTS e ao seguro-desemprego- Entendimento consolidado do STJ de que a sentença arbitral homologatória de rescisão sem justa causa de contrato de trabalho é apta para levantamento do FGTS por parte do empregado junto à CEF:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/457-entendimento-consolidado-do-stj-de-que-a-sentenca-arbitral-homologatoria-de-rescisao-sem-justa-causa-de-contrato-de-trabalho-e-apta-para-levantamento-do-fgts-por-parte-do-empregado-junto-a-cef.html