Doutrina

Comentário à Sentença Estrangeira Contestada n. 349
Descrição

Trecho do comentário: "A controvérsia se originou de contrato de transferência de tecnologia (know-how), de longa duração, entre as empresas Evadin Indústrias Amazônia Ltda. brasileira, e Mitsubishi Electric Corporation, estrangeira, para que se produzissem e comercializassem, no Brasil, televisores e videocassetes da marca Mitsubishi. Do ajuste – firmado há mais de trinta anos, bem antes da atual Lei de Arbitragem ( Lei 9.307/96) –, constava cláusula estabelecendo que qualquer controvérsia oriunda do contrato seria dirimida por arbitragem no Japão, com base nas Normas de Arbitragem Comercial da Associação de Arbitragem Comercial do Japão."

  • Sentença estrangeira: contrato internacional assinado antes da Lei de Arbitragem: cláusula arbitral expressamente inserida no contrato internacional, deixando superada a discussão sobre a distinção entre cláusula arbitral e compromisso de juízo arbitral: as disposições da Lei 9.307/96 têm incidência imediata nos contratos celebrados antecedentemente, se neles estiver inserida a cláusula arbitral: sentença arbitral homologada
  • Sentença estrangeira: contrato internacional assinado antes da Lei de Arbitragem: cláusula arbitral expressamente inserida no contrato internacional, deixando superada a discussão sobre a distinção entre cláusula arbitral e compromisso de juízo arbitral: as disposições da Lei 9.307/96 têm incidência imediata nos contratos celebrados antecedentemente, se neles estiver inserida a cláusula arbitral: sentença arbitral homologada

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/4500-comentario-a-sentenca-estrangeira-contestada-n-349.html

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