A Convenção de Arbitragem nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis como alternativa à tutela jurisdicional substitutiva da declaração de vontade (arts. 466-A, 466-B, 466-C, do CPC)
Descrição
O presente estudo objetiva identificar as controvérsias que rondam a arbitragem, em conformidade com o ordenamento brasileiro, a fim de se compreender a viabilidade da mediação como uma alternativa aos meios judiciais de solução de conflitos surgidos entre as partes, oriundos de contratos imobiliários.
Sumário
1. Introdução - 2. Os contratos de compra e venda de imóveis que não necessitam ser formalizados por escritura pública - 3. A instituição judicial da arbitragem - 4. Solução: a cláusula compromissória cheia - 5. Questões que rondam os litígios sobre outorga de escritura nos contratos de compra e venda de imóveis - 6. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel sob o ponto dos sistemas ou microssistemas jurídicos: compatibilidade com a arbitragem - 7. O art. 25 da Lei 9.307/96 e o plano da validade - 8. O princípio da relatividade dos contratos e a submissão dos herdeiros do promitente vendedor - 9. O controle dos abusos nas cláusulas compromissórias inseridas nos contratos pelos intermediadores do mercado imobiliário - 10. A executividade do laudo arbitral e a cooperação dos Cartórios de Registro de Imóveis - 11. Os custos da arbitragem - 12 - Conclusões - 13. Bibliografia
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/4446-a-convencao-de-arbitragem-nos-contratos-de-promessa-de-compra-e-venda-de-imoveis-como-alternativa-a-tutela-jurisdicional-substitutiva-da-declaracao-de-vontade-arts-466-a-466-b-466-c-do-cpc.html?category_id=210
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