Doutrina

Sobre o pleito de anulação da sentença arbitral nacional em sede de execução
Descrição

A Lei 9.307/96 possibilita o controle judicial das sentenças arbitrais nos casos (de errores in procedendo) arrolados em seu art. 32 da Lei 9.307/1996. Os mecanismos impugnativos típicos são: a demanda anulatória (proponível no prazo e na forma do art. 33, § 1.º, da Lei 9.307/1996) e, em sendo a sentença arbitral condenatória, os embargos do devedor (art. 33, § 3.º, da Lei 9.307/1996) ou - em se tratando de condenação de particular ao pagamento de quantia - a impugnação referida no art. 475-L do CPC e seguintes. Contudo, se acarretar a inexistência jurídica ou material da sentença, o vício poderá ser constatado por via atípica a qualquer tempo, inclusive por meio de objeção (dispensando-se, em tal caso, o prévio ajuizamento de ação judicial).
Sumário

1. Introdução: os meios de controle judicial das sentenças arbitrais nacionais nulas previstos na Lei 9.307/96 -- 2. As alterações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei 11.232/2005 e o pleito de anulação da sentença arbitral nacional em sede de execução -- 2.1 A Fazenda Pública executada por quantia certa: o cabimento de embargos do devedor (art. 33, § 3.º, da Lei de Arbitragem) -- 2.1.1 Os diversos entendimentos acerca do possível objeto dos embargos do devedor -- 2.2 O particular executado por quantia certa: o cabimento da impugnação de que tratam os arts. 475-L do CPC e seguintes -- 2.3 O pleito de anulação em sede de execução de sentenças arbitrais condenatórias em obrigações de entrega de coisa e em obrigações de fazer ou não fazer -- 3. O emprego responsável dos meios de controle judicial das sentenças arbitrais nacionais
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/4437-sobre-o-pleito-de-anulacao-da-sentenca-arbitral-nacional-em-sede-de-execucao.html?category_id=240

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