Jurisprudência

Inaplicabilidade da arbitragem fundada em questão de ordem pública. Anulação de sentença arbitral que decide redução do horário de descanso. Direito não transacionável. Normas de ordem pública:
  • Direito do trabalho- Inaplicabilidade da arbitragem fundada em questão de ordem pública. Anulação de sentença arbitral que decide redução do horário de descanso. Direito não transacionável. Normas de ordem pública:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/442-inaplicabilidade-da-arbitragem-fundada-em-questao-de-ordem-publica-anulacao-de-sentenca-arbitral-que-decide-reducao-do-horario-de-descanso-direito-nao-transacionavel-normas-de-ordem-publica.html