Jurisprudência

Conflito de competência entre juízo arbitral e Poder Judiciário. Possibilidade de execução direta de título executivo extrajudicial com cláusula compromissória. Matérias referentes à embargos à execução e de terceiros atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e das matérias que foram eleitas pelas partes para serem solucionadas pela instância arbitral são de competência do juízo arbitral:
  • Conflito de competência. Possibilidade de execução direta de título executivo extrajudicial com cláusula compromissória. Matérias referentes à embargos à execução e de terceiros atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e das matérias que foram eleitas pelas partes para serem solucionadas pela instância arbitral são de competência do juízo arbitral. Em caso de conflito de competência, cabe ao juízo arbitral deliberar sobre a sua competência, precedentemente a qualquer outro órgão julgador, por força do art. 8º da Lei de Arbitragem (Princípio kompetenz-kompetenz):
  • Conflito de competência. Possibilidade de execução direta de título executivo extrajudicial com cláusula compromissória. Matérias referentes à embargos à execução e de terceiros atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e das matérias que foram eleitas pelas partes para serem solucionadas pela instância arbitral são de competência do juízo arbitral. Em caso de conflito de competência, cabe ao juízo arbitral deliberar sobre a sua competência, precedentemente a qualquer outro órgão julgador, por força do art. 8º da Lei de Arbitragem (Princípio kompetenz-kompetenz):
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/4343-conflito-de-competencia-entre-juizo-arbitral-e-poder-judiciario-possibilidade-de-execucao-direta-de-titulo-executivo-extrajudicial-com-clausula-compromissoria-materias-referentes-a-embargos-a-execucao-e-de-terceiros-atinentes-ao-titulo-ou-as-obrigacoes-ali-consignadas-existencia-constituicao-ou-extincao-do-credito-e-das-materias-que-foram-eleitas-pelas-partes-para-serem-solucionadas-pela-instancia-arbitral-sao-de-competencia-do-juizo-arbitral.html?category_id=257