Luces desde Venezuela: la administración de justicia no es monopolio exclusivo del Estado
Descrição
No presente trabalho, o autor analisa decisão da Sala Constitucional da Suprema Corte da Venezuela, proferida por seu presidente, em que esta ressalta a importância da arbitragem no país, em nível nacional e internacional, e afirma que a administração da justiça não é monopólio exclusivo do Estado, à luz das disposições da Constituição venezuelana sobre arbitragem. O autor destaca, ainda, a importância de tal decisão em face do socialismo repaginado que o atual governo procura impor naquele país, para que o Estado se torne o principal ator da sociedade.
Sumário
- 1. El recurso intentado - 2. El contenido de la sentencia: la institución del arbitraje - 3. El arbitraje de inversiones y el consentimiento del Estado - 4. Conclusión
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/4275-luces-desde-venezuela-la-administracion-de-justicia-no-es-monopolio-exclusivo-del-estado.html
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