Resumo: Embora a arbitragem seja a ferramenta mais utilizada para a resolução de conflitos relativos ao comércio internacional, isso não implica a exclusão do Estado e de seu dever de garantidor da justiça. Os sistemas devem se completar. No que tange à sentença arbitral estrangeira, o primeiro contato entre ambos se dá no momento de recepção, e a análise dos pressupostos de tal recepção é de enorme importância em vista dos possíveis prejuízos ao uso da arbitragem em caso de contínua denegação de tais laudos. Tais pressupostos são o objeto da análise da autora no presente artigo.

1. A modo de introdução -- 2. Pressupostos instrumentais do processo de homologação de decisões arbitrais estrangeiras -- 3. Requisitos obrigatórios da decisão arbitral estrangeira: referência especial à sua motivação -- 4. Causas de denegação alegáveis ex parte -- 4.1 Incapacidade das partes -- 4.2 Invalidade da convenção arbitral -- 4.3 Falta de notificação das partes e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa -- 4.4 Sentença arbitral extra e ultra petita -- 4.5 Instituição do tribunal arbitral em desconformidade com a convenção de arbitragem