Resumo: O autor discorre sobre a incompetência da Junta Comercial para analisar matéria de fato e de direito, cabendo-lhe tão somente a análise de formalidades legais e dos requisitos formais e extrínsecos dos atos societários a ela apresentados. Pondera, ainda, que não é necessário que todos os acionistas concordem com a inclusão da cláusula compromissória no estatuto social, tendo em vista o princípio da maioria que rege as relações societárias, mas que todos serão submetidos à arbitragem caso a mesma seja aprovada com o quorum necessário. Observa, assim, ser equivocado o posicionamento que tem sido adotado pela Procuradoria da Junta Comercial do Estado de São Paulo, que tem recusado o arquivamento de alterações societárias que incluem cláusula compromissória em contratos ou estatutos sociais sob o argumento de ofensa ao direito dos minoritários e do acesso ao Poder Judiciário.