Doutrina

A arbitragem e o poder público
Descrição

Resumo: O artigo trata da relação entre a arbitragem e o Poder Público. A relativização do monopólio estatal da Justiça traz o uso da arbitragem como solução alternativa de conflitos. No âmbito do direito administrativo, nem todo direito é indisponível. Os interesses públicos não se confundem com os interesses da Administração Pública. Os primeiros são efetivamente indisponíveis, enquanto os últimos são disponíveis. Cada vez mais, a Administração está assumindo posição de equilíbrio com o particular que com ela contrata. Nesse contexto, doutrina, jurisprudência e legislação já aceitam a utilização da arbitragem em litígios com o Poder Público, ao passo que diversos contratos celebrados com a Administração Pública já contêm cláusula compromissória.
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/4233-a-arbitragem-e-o-poder-publico.html

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