Jurisprudência

Controvérsia envolvendo penalidades impostas pela CCEE. Estatuto social da CCEE contém cláusula compromissória válida e eficaz, nos termos do art. 4º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 10.848/04. Aplicação da cláusula a todas as controvérsias sobre direitos patrimoniais disponíveis entre associados da CCEE e a própria CCEE:
  • Arbitragem no setor de energia elétrica- Controvérsia envolvendo penalidades impostas pela CCEE. Estatuto social da CCEE contém cláusula compromissória válida e eficaz, nos termos do art. 4º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 10.848/04. Aplicação da cláusula a todas as controvérsias sobre direitos patrimoniais disponíveis entre associados da CCEE e a própria CCEE:
  • Arbitragem no setor de energia elétrica- Controvérsia envolvendo penalidades impostas pela CCEE. Estatuto social da CCEE contém cláusula compromissória válida e eficaz, nos termos do art. 4º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 10.848/04. Aplicação da cláusula a todas as controvérsias sobre direitos patrimoniais disponíveis entre associados da CCEE e a própria CCEE:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/406-controversia-envolvendo-penalidades-impostas-pela-ccee-estatuto-social-da-ccee-contem-clausula-compromissoria-valida-e-eficaz-nos-termos-do-art-4-5-e-6-da-lei-n-10-848-04-aplicacao-da-clausula-a-todas-as-controversias-sobre-direitos-patrimoniais-disponiveis-entre-associados-da-ccee-e-a-propria-ccee.html