RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/403-validade-da-arbitragem-para-dirimir-conflito-a-respeito-de-responsabilidade-tributaria-estipulada-em-contrato-de-utilizacao-de-rede-de-distribuicao.html