Doutrina

Fundamentação de laudos arbitrais no direito português: algumas notas
Descrição

A fundamentação das decisões parece ser uma exigência natural de qualquer processo. No entanto, o direito português prevê que o laudo arbitral possa não ser motivado desde que as partes tenham dispensado os árbitros de indicar as suas razões. Ainda assim, sempre que os árbitros não hajam fundamentado o laudo e a motivação não haja sido dispensada, esse vício é susceptível de conduzir à anulação do laudo arbitral. No entanto e no que toca ao reconhecimento de laudos arbitrais estrangeiros em Portugal, a situação não é tão clara. Neste artigo, procurar-se-á abordar esta questão. Além disso, admitindo que a fundamentação é sempre necessária, procurar-se-á determinar o grau e extensão da fundamentação exigível de acordo com a lei portuguesa.
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3914-fundamentacao-de-laudos-arbitrais-no-direito-portugues-algumas-notas.html?category_id=707

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