Jurisprudência

Ação anulatória de sentença arbitral sob a alegação de ausência de notificação do cônjuge em procedimento arbitral. Improcedência. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel possui natureza pessoal e prescinde participação do cônjuge:
  • Litisconsórcio e intervenção de terceiros - Contratos de alienação e construção imobiliária - Questões gerais pertinentes à ação de nulidade e ao cumprimento de sentença arbitral- Ação anulatória de sentença arbitral sob a alegação de ausência de notificação do cônjuge em procedimento arbitral. Improcedência. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel possui natureza pessoal e prescinde participação do cônjuge:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3793-acao-anulatoria-de-sentenca-arbitral-sob-a-alegacao-de-ausencia-de-notificacao-do-conjuge-em-procedimento-arbitral-improcedencia-contrato-de-promessa-de-compra-e-venda-de-imovel-possui-natureza-pessoal-e-prescinde-participacao-do-conjuge.html?category_id=207