Doutrina

Arbitragem público-privada no Brasil: a especialidade do litígio administrativo e as especificidades do procedimento arbitral
Descrição

A consolidação da utilização da arbitragem pela Administração Pública demanda o estudo da adaptação do procedimento arbitral ao regime jurídico de direito público. A arbitragem público-privada deve ser revestida com recursos que tragam transparência e responsividade (accountability) aos tribunais arbitrais e aos agentes públicos envolvidos. Da mesma forma, impõe-se o estudo de soluções para aspectos práticos intrínsecos à atuação da Administração Pública na arbitragem, como a fundamentação da inexigibilidade de licitação da contração da câmara de arbitragem ou mesmo da inaplicabilidade da Lei Federal 8.666/1993 ao repasse do custeio dos procedimentos arbitrais, bem como da modalidade de execução do laudo arbitral contrário à Administração Pública.
Sumário

1. Introdução - 2. Panorama contemporâneo da arbitragem público-privada no Brasil: a arbitragem como política pública - 3. Especialidade do litígio administrativo e especificidades do procedimento arbitral - 3. Execução do laudo arbitral - 4. Considerações finais
  • Arbitragem público-privada no Brasil: a especialidade do litígio administrativo e as especificidades do procedimento arbitral
  • Arbitragem público-privada no Brasil: a especialidade do litígio administrativo e as especificidades do procedimento arbitral

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3788-arbitragem-publico-privada-no-brasil-a-especialidade-do-litigio-administrativo-e-as-especificidades-do-procedimento-arbitral.html?category_id=112

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