Doutrina

A extensão da convenção de arbitragem no quadro dos grupos de empresas e da assunção de dívidas: um vislumbre de conectividade?
Descrição

O tema da extensão da convenção de arbitragem não tem sido objeto de apreciação pelos tribunais portugueses. No entanto, no ano de 2011, o Tribunal da Relação de Lisboa e, subsequentemente, o Supremo Tribunal de Justiça de Portugal tiveram ocasião de tratar do tema, recusando essa extensão ao abrigo das doutrinas do "grupo de empresas" e da cessão de créditos (que, no caso, seria mais corretamente "assunção de dívidas"). Neste artigo, defendemos que as decisões não terão sido as mais acertadas e que seguramente não correspondem a uma leitura dos critérios que têm sido utilizados na arbitragem internacional. O critério defendido deveria ter sido o seguinte: quando a questão é apreciada nos tribunais judiciais, o nível de exigência dos critérios aferidores dessa extensão deve ser menos elevado que o aplicável no órgão com competência para apreciar tal matéria e que é, justamente, o tribunal arbitral; quando a questão é levantada nos tribunais judiciais bastará um vislumbre de conectividade entre a convenção de arbitragem, o litígio, a operação económica no seu todo e as partes envolvidas para que o juiz remeta as partes para a arbitragem.
Sumário

1. Introdução - 2. Os factos do caso e a apreciação jurídica preliminar - 3. A lei aplicável à convenção de arbitragem - 4. O nível de exigência - 5. As teorias do “grupo de empresas” e do “levantamento da personalidade jurídica” - 6. A transmissão de dívidas (assunção de dívidas) - 7. Comentário final
  • A extensão da convenção de arbitragem no quadro dos grupos de empresas e da assunção de dívidas: um vislumbre de conectividade?
  • A extensão da convenção de arbitragem no quadro dos grupos de empresas e da assunção de dívidas: um vislumbre de conectividade?

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3779-a-extensao-da-convencao-de-arbitragem-no-quadro-dos-grupos-de-empresas-e-da-assuncao-de-dividas-um-vislumbre-de-conectividade.html?category_id=266

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