Trecho do comentário: "O primeiro ponto relevante da decisão diz respeito à admissibilidade de recurso extraordinário contra acórdão do STJ que aprecia pedido de homologação de sentença estrangeira. Imediatamente após a EC 45/2004, o Superior Tribunal de Justiça inadmitiu alguns recursos extraordinários, ora ao argumento de que não haveria previsão legal para o recurso, ora afirmando que, diante da inexistência de julgamento de mérito (as sentenças estrangeiras submetem-se ao regime da contenciosidade limitada), não seria possível interpor recurso extraordinário."

I Introdução - II Comentário