Jurisprudência

Alegação de nulidade de cláusula compromissória firmada por Município. Sentença que extingue de ofício a ação, antes da citação dos réus, em face da improcedência da nulidade da cláusula. Decisão em sede de recurso que afasta a extinção da ação e autoriza a emenda à inicial com base em fundamento diverso trazido na apelação (inarbitrabilidade dos litígios envolvendo o Poder Público):
  • Arbitragem e poder público- Alegação de nulidade de cláusula compromissória firmada por Município. Sentença que extingue de ofício a ação, antes da citação dos réus, em face da improcedência da nulidade da cláusula. Decisão em sede de recurso que afasta a extinção da ação e autoriza a emenda à inicial com base em fundamento diverso trazido na apelação (inarbitrabilidade dos litígios envolvendo o Poder Público):
  • Arbitragem e poder público- Alegação de nulidade de cláusula compromissória firmada por Município. Sentença que extingue de ofício a ação, antes da citação dos réus, em face da improcedência da nulidade da cláusula. Decisão em sede de recurso que afasta a extinção da ação e autoriza a emenda à inicial com base em fundamento diverso trazido na apelação (inarbitrabilidade dos litígios envolvendo o Poder Público):
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/376-alegacao-de-nulidade-de-clausula-compromissoria-firmada-por-municipio-sentenca-que-extingue-de-oficio-a-acao-antes-da-citacao-dos-reus-em-face-da-improcedencia-da-nulidade-da-clausula-decisao-em-sede-de-recurso-que-afasta-a-extincao-da-acao-e-autoriza-a-emenda-a-inicial-com-base-em-fundamento-diverso-trazido-na-apelacao-inarbitrabilidade-dos-litigios-envolvendo-o-poder-publico.html?category_id=262