Jurisprudência

Mandado de segurança impetrado pelo Banco do Brasil S/A (incorporador do BESC – Banco do Estado de Santa Catarina S/A) contra desembargador do TRF4. Entendimento de que o Banco do Brasil integra a Administração Federal. Acolhimento do pleito da União Federal, que figura como interessada no mandado de segurança, para que o feito seja suspenso por 30 dias para tentativa de resolução da controvérsia pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal:
  • Arbitragem e poder público- Mandado de segurança impetrado pelo Banco do Brasil S/A (incorporador do BESC – Banco do Estado de Santa Catarina S/A) contra desembargador do TRF4. Entendimento de que o Banco do Brasil integra a Administração Federal. Acolhimento do pleito da União Federal, que figura como interessada no mandado de segurança, para que o feito seja suspenso por 30 dias para tentativa de resolução da controvérsia pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal:
  • Arbitragem e poder público- Mandado de segurança impetrado pelo Banco do Brasil S/A (incorporador do BESC – Banco do Estado de Santa Catarina S/A) contra desembargador do TRF4. Entendimento de que o Banco do Brasil integra a Administração Federal. Acolhimento do pleito da União Federal, que figura como interessada no mandado de segurança, para que o feito seja suspenso por 30 dias para tentativa de resolução da controvérsia pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/375-mandado-de-seguranca-impetrado-pelo-banco-do-brasil-s-a-incorporador-do-besc-banco-do-estado-de-santa-catarina-s-a-contra-desembargador-do-trf4-entendimento-de-que-o-banco-do-brasil-integra-a-administracao-federal-acolhimento-do-pleito-da-uniao-federal-que-figura-como-interessada-no-mandado-de-seguranca-para-que-o-feito-seja-suspenso-por-30-dias-para-tentativa-de-resolucao-da-controversia-pela-camara-de-conciliacao-e-arbitragem-da-administracao-federal.html?category_id=124