Jurisprudência

“Revela-se atentatório aos preceitos constitucionais o estabelecimento de cláusula na qual se exige o sigilo na arbitragem, não podendo o Município a ela se submeter ante a indisponibilidade do direito em discussão, traduzindo um atentado à soberania quedar-se o componente da Federação, genuflexo, às leis alienígenas”:
  • Arbitragem e poder público- “Revela-se atentatório aos preceitos constitucionais o estabelecimento de cláusula na qual se exige o sigilo na arbitragem, não podendo o Município a ela se submeter ante a indisponibilidade do direito em discussão, traduzindo um atentado à soberania quedar-se o componente da Federação, genuflexo, às leis alienígenas”:
  • Arbitragem e poder público- “Revela-se atentatório aos preceitos constitucionais o estabelecimento de cláusula na qual se exige o sigilo na arbitragem, não podendo o Município a ela se submeter ante a indisponibilidade do direito em discussão, traduzindo um atentado à soberania quedar-se o componente da Federação, genuflexo, às leis alienígenas”:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/366-revela-se-atentatorio-aos-preceitos-constitucionais-o-estabelecimento-de-clausula-na-qual-se-exige-o-sigilo-na-arbitragem-nao-podendo-o-municipio-a-ela-se-submeter-ante-a-indisponibilidade-do-direito-em-discussao-traduzindo-um-atentado-a-soberania-quedar-se-o-componente-da-federacao-genuflexo-as-leis-alienigenas.html