Doutrina

Competência-competência e as medidas antiarbitrais pretendidas pela Administração Pública
Descrição
Examina-se a admissibilidade no direito brasileiro de medidas judiciais antiarbitrais à luz dos princípios da competência-competência, boa-fé e do acesso à justiça. Investiga-se ainda se o Código de Processo Civil de 2015 inovou a disciplina desse tema.
Sumário
1 Introdução - 2 Arbitragem, liberdade e responsabilidade - 3 O princípio da competência-competência - 4 A imposição constitucional de boa-fé - 5 A garantia de acesso à jurisdição arbitral - 6 Intensidade e alcance do princípio da competência-competência no processo brasileiro - 7 O Código de Processo Civil brasileiro de 2015
  • Competência-competência e as medidas antiarbitrais pretendidas pela Administração Pública
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3652-competencia-competencia-e-as-medidas-antiarbitrais-pretendidas-pela-administracao-publica.html

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