Doutrina

Regulamentação privada ou pública da ética: o juiz e o árbitro
Descrição

O atual sentido que tomam os princípios do devido processo legal mediante jurisdição, com a aceitação, diante do aparecimento, de fato e por força de novas exigências valorativas, de outras formas de realização da justiça, tem proporcionado a possibilidade de que se possa prescindir de uma decisão judicial propriamente dita na resolução de conflitos, como a conciliação, a transação, a arbitragem. Isso traz para as relações entre direito e moral novas perspectivas, a merecer a reflexão teórica mais detida no que se refere às diferenças entre a ética jurisdicional e arbitral com base nas exigências de impessoalização do julgador. Um juiz é um terceiro institucionalizado mediante mecanismos de impessoalização próprios: concurso (como forma de acesso à condição de terceiro), carreira (como estabilização face ao tempo: promoção), independência (mediante neutralização política do cargo: função do princípio da divisão dos poderes), donde forte presunção de imparcialidade: função jurisdicional impessoalizada como presunção. Já o árbitro é também um terceiro, mas sua institucionalização exige outros requisitos éticos. A condição de imparcialidade do árbitro pressupõe exigências éticas próprias. Ele é também um outro, mas cuja institucionalização é estabilizada por outros fatores: conhecimento técnico, prestígio profissional, donde a importância de ser um terceiro que não seja qualquer um. Por isso sua imparcialidade é sujeita a condições mais exigentes: ele é escolhido, para um procedimento escolhido, de uma câmara escolhida, donde ser o árbitro um terceiro ad hoc, com função jurisdicional personalíssima.
Sumário

1 O público e o privado na contemporaneidade - 2 Due process of law - 3 Codificação ética das condutas - 4 Confiança e código moral - 5 Da arbitragem como instituição
  • Regulamentação privada ou pública da ética: o juiz e o árbitro
  • Regulamentação privada ou pública da ética: o juiz e o árbitro

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3635-regulamentacao-privada-ou-publica-da-etica-o-juiz-e-o-arbitro.html?category_id=133

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