Jurisprudência

Contrato de locação. Não configuração de relação de consumo. Validade da cláusula compromissória:
  • Relações de consumo - Contratos de locação e administração imobiliária- Contrato de locação. Não configuração de relação de consumo. Validade da cláusula compromissória:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3600-contrato-de-locacao-nao-configuracao-de-relacao-de-consumo-validade-da-clausula-compromissoria.html?category_id=256