Doutrina

Carta arbitral: possíveis situações de não cooperação do juízo estatal
Descrição

Resumo:

Entre os diversos dispositivos sobre arbitragem, o atual Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015 – introduziu a denominada carta arbitral que, da mesma maneira, já havia sido incorporada à Lei de Arbitragem, quando da sua reforma parcial, em 2015. A carta arbitral objetiva ser o meio de comunicação, para cooperação em todo o território nacional, entre as jurisdições arbitral e estatal. Contudo, a introdução dessa nova figura processual não pode ser vista como a solução perfeita para a finalidade referida. A discussão sobre os poderes dos árbitros e dos juízes, na condução de seus respectivos processos, e quais os seus limites, ainda permanecerão em muitos casos, não obstante a lei processual indicar que os juízes só devem analisar os aspectos formais, e não o conteúdo, do pedido de cooperação feito pelo árbitro, por não existir hierarquia entre eles. Também a invocação de certas regras processuais, como as de competência, pode interferir no cumprimento dos pedidos de cooperação, comprometendo o curso célere, natural das arbitragens domésticas. Com o amadurecimento do instituto da arbitragem, propomos a reflexão para se dar um passo à frente, ampliando a sua autonomia, para proporcionar, direta e efetivamente, a pacificação social – sem que isso signifique, de forma alguma, abolir a intervenção do Judiciário. Apenas pretendemos tornar a intervenção prescindível em certos casos, abordados de maneira exemplificada neste artigo.

Sumário

1 Introdução -- 2 Jurisdição arbitral e estatal: a necessária cooperação -- 3 A carta arbitral no NCPC - 4 Caso prático: hipóteses para um possível não cumprimento da carta arbitral -- 5 Sobre a ampliação dos poderes dos árbitros -- 6 Conclusões -- 7 Referências bibliográficas
  • Carta arbitral: possíveis situações de não cooperação do juízo estatal
  • Carta arbitral: possíveis situações de não cooperação do juízo estatal

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3546-carta-arbitral-possiveis-situacoes-de-nao-cooperacao-do-juizo-estatal.html

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