Doutrina

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Trata-se de parecer elaborado pelo Professor Modesto Carvalhosa referente à consulta realizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, pela Associação dos Juízes Federais e pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais sobre a constitucionalidade do art. 3º da Lei 13.129/2015.
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3541-parecer.html

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