Jurisprudência

Validade do procedimento arbitral ainda que a cláusula compromissória não tenha sido prevista no edital de licitação ou no contrato celebrado (Caso Compagás):
  • Arbitragem e poder público- Validade do procedimento arbitral ainda que a cláusula compromissória não tenha sido prevista no edital de licitação ou no contrato celebrado (Caso Compagás):
  • Arbitragem e poder público- Validade do procedimento arbitral ainda que a cláusula compromissória não tenha sido prevista no edital de licitação ou no contrato celebrado (Caso Compagás):
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/353-validade-do-procedimento-arbitral-ainda-que-a-clausula-compromissoria-nao-tenha-sido-prevista-no-edital-de-licitacao-ou-no-contrato-celebrado-caso-compagas.html?category_id=288