Jurisprudência

Extinção parcial de ação de embargos à execução. Juiz estatal competente para julgar o excesso de execução e ilegalidade da penhora e competência do juízo arbitral para julgamento da desproporcionalidade da multa da confissão de dívida:
  • Execução de título executivo no Poder Judiciário e discussão de mérito em procedimento arbitral- Extinção parcial de ação de embargos à execução. Juiz estatal competente para julgar o excesso de execução e ilegalidade da penhora e competência do juízo arbitral para julgamento da desproporcionalidade da multa da confissão de dívida:
  • Execução de título executivo no Poder Judiciário e discussão de mérito em procedimento arbitral- Extinção parcial de ação de embargos à execução. Juiz estatal competente para julgar o excesso de execução e ilegalidade da penhora e competência do juízo arbitral para julgamento da desproporcionalidade da multa da confissão de dívida:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3477-extincao-parcial-de-acao-de-embargos-a-execucao-juiz-estatal-competente-para-julgar-o-excesso-de-execucao-e-ilegalidade-da-penhora-e-competencia-do-juizo-arbitral-para-julgamento-da-desproporcionalidade-da-multa-da-confissao-de-divida.html