Jurisprudência

Pedido de suspensão de execução fiscal de IPTU em face de procedimento arbitral que decidirá acerca da obrigação entre partes privadas de tal pagamento. Procedimento arbitral entre a apelada e terceiro estranho à administração pública:
  • Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores - Arbitragem e poder público- Pedido de suspensão de execução fiscal de IPTU em face de procedimento arbitral que decidirá acerca da obrigação entre partes privadas de tal pagamento. Procedimento arbitral entre a apelada e terceiro estranho à administração pública:
  • Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores - Arbitragem e poder público- Pedido de suspensão de execução fiscal de IPTU em face de procedimento arbitral que decidirá acerca da obrigação entre partes privadas de tal pagamento. Procedimento arbitral entre a apelada e terceiro estranho à administração pública:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3459-pedido-de-suspensao-de-execucao-fiscal-de-iptu-em-face-de-procedimento-arbitral-que-decidira-acerca-da-obrigacao-entre-partes-privadas-de-tal-pagamento-procedimento-arbitral-entre-a-apelada-e-terceiro-estranho-a-administracao-publica.html?category_id=112