Jurisprudência

Deferimento de cautelar de arresto preparatória para atingir terceiros. Aplicação da desconsideração de personalidade jurídica. Não propositura de ulterior ação judicial no prazo de 30 dias e não apreciação da questão pelo tribunal arbitral, que se considerou incompetente para tratar de questões que alcançariam terceiros não abrangidos pela cláusula compromissória. Procedência do recurso especial para reconhecer a decadência da cautelar de arresto:
  • Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários, sucessores e outras relações jurídicas - Sentença arbitral em relação a terceiros e legitimidade para a ação de cumprimento - Perda ou manutenção da eficácia da medida de urgência concedida pelo Poder Judiciário em função da instituição da arbitragem- Deferimento de cautelar de arresto preparatória para atingir terceiros. Aplicação da desconsideração de personalidade jurídica. Não propositura de ulterior ação judicial no prazo de 30 dias e não apreciação da questão pelo tribunal arbitral, que se considerou incompetente para tratar de questões que alcançariam terceiros não abrangidos pela cláusula compromissória. Procedência do recurso especial para reconhecer a decadência da cautelar de arresto:
  • Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários, sucessores e outras relações jurídicas - Sentença arbitral em relação a terceiros e legitimidade para a ação de cumprimento - Perda ou manutenção da eficácia da medida de urgência concedida pelo Poder Judiciário em função da instituição da arbitragem- Deferimento de cautelar de arresto preparatória para atingir terceiros. Aplicação da desconsideração de personalidade jurídica. Não propositura de ulterior ação judicial no prazo de 30 dias e não apreciação da questão pelo tribunal arbitral, que se considerou incompetente para tratar de questões que alcançariam terceiros não abrangidos pela cláusula compromissória. Procedência do recurso especial para reconhecer a decadência da cautelar de arresto:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3440-deferimento-de-cautelar-de-arresto-preparatoria-para-atingir-terceiros-aplicacao-da-desconsideracao-de-personalidade-juridica-nao-propositura-de-ulterior-acao-judicial-no-prazo-de-30-dias-e-nao-apreciacao-da-questao-pelo-tribunal-arbitral-que-se-considerou-incompetente-para-tratar-de-questoes-que-alcancariam-terceiros-nao-abrangidos-pela-clausula-compromissoria-procedencia-do-recurso-especial-para-reconhecer-a-decadencia-da-cautelar-de-arresto.html