Jurisprudência

Cumprimento provisória de decisão de decisão judicial. Posterior acordo em juízo arbitral. Descabimento da cobrança dos honorários sucumbenciais fixados na decisão judicial provisória:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3418-cumprimento-provisoria-de-decisao-de-decisao-judicial-posterior-acordo-em-juizo-arbitral-descabimento-da-cobranca-dos-honorarios-sucumbenciais-fixados-na-decisao-judicial-provisoria.html