Jurisprudência

Impossibilidade de reanálise acerca do trânsito em julgado da sentença arbitral para fins de execução. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ:
  • “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Impossibilidade de reanálise acerca do trânsito em julgado da sentença arbitral para fins de execução. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ:
  • “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Impossibilidade de reanálise acerca do trânsito em julgado da sentença arbitral para fins de execução. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3264-impossibilidade-de-reanalise-acerca-do-transito-em-julgado-da-sentenca-arbitral-para-fins-de-execucao-necessidade-de-reexame-do-conjunto-fatico-probatorio-procedimento-vedado-pela-sumula-7-do-stj.html