Jurisprudência

Contrato de prestação de serviços com cláusula compromissória. Configuração de relação de consumo. Vedada a instituição de arbitragem (art. 51, VII, do CDC):
  • Relações de consumo - Contratos de prestação de serviços- Contrato de prestação de serviços com cláusula compromissória e de eleição de foro. Configuração de relação de consumo. Vedada a instituição de arbitragem (art. 51, VII, do CDC):
  • Relações de consumo - Contratos de prestação de serviços- Contrato de prestação de serviços com cláusula compromissória e de eleição de foro. Configuração de relação de consumo. Vedada a instituição de arbitragem (art. 51, VII, do CDC):
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3160-contrato-de-prestacao-de-servicos-com-clausula-compromissoria-configuracao-de-relacao-de-consumo-vedada-a-instituicao-de-arbitragem-art-51-vii-do-cdc.html?category_id=211