Jurisprudência

É exclusiva do cônjuge a legitimidade para pleitear a nulidade de sentença arbitral por ausência de outorga uxória:
  • Legitimidade para a ação de nulidade da sentença arbitral- É exclusiva do cônjuge a legitimidade para pleitear a nulidade de sentença arbitral por ausência de outorga uxória:
  • Legitimidade para a ação de nulidade da sentença arbitral- É exclusiva do cônjuge a legitimidade para pleitear a nulidade de sentença arbitral por ausência de outorga uxória:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3155-e-exclusiva-do-conjuge-a-legitimidade-para-pleitear-a-nulidade-de-sentenca-arbitral-por-ausencia-de-outorga-uxoria.html