Jurisprudência

Ação de rescisão ou anulação de contrato de franquia com pedido de declaração de nulidade de cláusula compromissória. Hipossuficiência técnica e financeira da franqueada. "A inviabilidade de discussão do direito invocado perante a Câmara Arbitral, dado ao alto custo decorrente da cláusula compromissória é fato que excepciona a obrigatoriedade do juízo arbitral":
  • Contratos de franquia - Custas do procedimento arbitral e honorários dos árbitros- Ação de rescisão de contrato de franquia com pedido de declaração de nulidade de cláusula compromissória. Hipossuficiência técnica e financeira da franqueada. "A inviabilidade de discussão do direito invocado perante a Câmara Arbitral, dado ao alto custo decorrente da cláusula compromissória é fato que excepciona a obrigatoriedade do juízo arbitral":
  • Contratos de franquia - Custas do procedimento arbitral e honorários dos árbitros- Ação de rescisão de contrato de franquia com pedido de declaração de nulidade de cláusula compromissória. Hipossuficiência técnica e financeira da franqueada. "A inviabilidade de discussão do direito invocado perante a Câmara Arbitral, dado ao alto custo decorrente da cláusula compromissória é fato que excepciona a obrigatoriedade do juízo arbitral":
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3116-acao-de-rescisao-ou-anulacao-de-contrato-de-franquia-com-pedido-de-declaracao-de-nulidade-de-clausula-compromissoria-hipossuficiencia-tecnica-e-financeira-da-franqueada-a-inviabilidade-de-discussao-do-direito-invocado-perante-a-camara-arbitral-dado-ao-alto-custo-decorrente-da-clausula-compromissoria-e-fato-que-excepciona-a-obrigatoriedade-do-juizo-arbitral.html?category_id=111