Jurisprudência

Perda de interesse recursal em apelação contra decisão que extinguiu ação judicial sem resolução de mérito pela existência de cláusula compromissória. Incompetência absoluta do Poder Judiciário para apreciar a demanda. Apelação não conhecida:
  • Recurso contra decisão que trata da extinção da ação judicial pela convenção de arbitragem- Perda de interesse recursal em apelação contra decisão que extinguiu ação judicial sem resolução de mérito pela existência de cláusula compromissória. Incompetência absoluta do Poder Judiciário para apreciar a demanda. Apelação não conhecida:
  • Recurso contra decisão que trata da extinção da ação judicial pela convenção de arbitragem- Perda de interesse recursal em apelação contra decisão que extinguiu ação judicial sem resolução de mérito pela existência de cláusula compromissória. Incompetência absoluta do Poder Judiciário para apreciar a demanda. Apelação não conhecida:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3108-perda-de-interesse-recursal-em-apelacao-contra-decisao-que-extinguiu-acao-judicial-sem-resolucao-de-merito-pela-existencia-de-clausula-compromissoria-incompetencia-absoluta-do-poder-judiciario-para-apreciar-a-demanda-apelacao-nao-conhecida.html