Jurisprudência

Decisão que, em pedido de tutela antecipada antecedente, desconsiderou exceção de arbitragem na contestação. Agravo de instrumento com pedido de revogação da tutela antecipada ante a inércia da autora em instituir o juízo arbitral no prazo de 30 dias após a concessão da medida de urgência. Não conhecimento do recurso. Hipótese não prevista no rol do art. 1.015 do CPC:
  • Omissão na apreciação da exceção de arbitragem - Perda de eficácia da medida de urgência concedida pelo Poder Judiciário pelo não requerimento de instituição da arbitragem- Decisão que, em pedido de tutela antecipada antecedente, desconsiderou exceção de arbitragem na contestação. Agravo de instrumento com pedido de revogação da tutela antecipada ante a inércia da autora em instituir o juízo arbitral no prazo de 30 dias após a concessão da medida de urgência. Não conhecimento do recurso. Hipótese não prevista no rol do art. 1.015 do CPC:
  • Omissão na apreciação da exceção de arbitragem - Perda de eficácia da medida de urgência concedida pelo Poder Judiciário pelo não requerimento de instituição da arbitragem- Decisão que, em pedido de tutela antecipada antecedente, desconsiderou exceção de arbitragem na contestação. Agravo de instrumento com pedido de revogação da tutela antecipada ante a inércia da autora em instituir o juízo arbitral no prazo de 30 dias após a concessão da medida de urgência. Não conhecimento do recurso. Hipótese não prevista no rol do art. 1.015 do CPC:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3090-decisao-que-em-pedido-de-tutela-antecipada-antecedente-desconsiderou-excecao-de-arbitragem-na-contestacao-agravo-de-instrumento-com-pedido-de-revogacao-da-tutela-antecipada-ante-a-inercia-da-autora-em-instituir-o-juizo-arbitral-no-prazo-de-30-dias-apos-a-concessao-da-medida-de-urgencia-nao-conhecimento-do-recurso-hipotese-nao-prevista-no-rol-do-art-1-015-do-cpc.html