Jurisprudência

Ação judicial extinta sem resolução de mérito em face da existência de cláusula compromissória. Honorários sucumbenciais fixados conforme o art. 55 da Lei 9.099/95 (Lei do JEC):
  • Sucumbência em ações judiciais relacionadas à arbitragem- Ação judicial extinta sem resolução de mérito em face da existência de cláusula compromissória. Honorários sucumbenciais fixados conforme o art. 55 da Lei 9.099/95 (Lei do JEC):
  • Sucumbência em ações judiciais relacionadas à arbitragem- Ação judicial extinta sem resolução de mérito em face da existência de cláusula compromissória. Honorários sucumbenciais fixados conforme o art. 55 da Lei 9.099/95 (Lei do JEC):
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3076-acao-judicial-extinta-sem-resolucao-de-merito-em-face-da-existencia-de-clausula-compromissoria-honorarios-sucumbenciais-fixados-conforme-o-art-55-da-lei-9-099-95-lei-do-jec.html