Jurisprudência

Invalidade de sentença arbitral homologatória de acordo para o fornecimento de medicamentos envolvendo o Município de Paranapanema. Contrato administrativo que não admite modo alternativo de resolução de conflitos. Ademais, compromisso arbitral que não foi assinado por duas testemunhas, em desrespeito ao §2º do art. 9º:
  • Arbitragem e poder público - Invalidade da sentença arbitral em face da invalidade da convenção de arbitragem- Invalidade de sentença arbitral homologatória de acordo para o fornecimento de medicamentos envolvendo o Município de Paranapanema. Contrato administrativo que não admite modo alternativo de resolução de conflitos. Ademais, compromisso arbitral que não foi assinado por duas testemunhas, em desrespeito ao §2º do art. 9º:
  • Arbitragem e poder público - Invalidade da sentença arbitral em face da invalidade da convenção de arbitragem- Invalidade de sentença arbitral homologatória de acordo para o fornecimento de medicamentos envolvendo o Município de Paranapanema. Contrato administrativo que não admite modo alternativo de resolução de conflitos. Ademais, compromisso arbitral que não foi assinado por duas testemunhas, em desrespeito ao §2º do art. 9º:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3056-invalidade-de-sentenca-arbitral-homologatoria-de-acordo-para-o-fornecimento-de-medicamentos-envolvendo-o-municipio-de-paranapanema-contrato-administrativo-que-nao-admite-modo-alternativo-de-resolucao-de-conflitos-ademais-compromisso-arbitral-que-nao-foi-assinado-por-duas-testemunhas-em-desrespeito-ao-2-do-art-9.html