Jurisprudência

Ação de rescisão de contrato de compra e venda imobiliária. Verificada a existência de cláusula compromissória que atende aos requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem, o exame de sua eventual nulidade deve ser processado na via da arbitragem:
  • Contratos de alienação e construção imobiliária - Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral)- Ação de rescisão de contrato de compra e venda imobiliária. Verificada a existência de cláusula compromissória que atende aos requisitos do art. 4º, §2º da Lei de Arbitragem, o exame de sua eventual nulidade deve ser processado na via da arbitragem:
  • Contratos de alienação e construção imobiliária - Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral)- Ação de rescisão de contrato de compra e venda imobiliária. Verificada a existência de cláusula compromissória que atende aos requisitos do art. 4º, §2º da Lei de Arbitragem, o exame de sua eventual nulidade deve ser processado na via da arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3046-acao-de-rescisao-de-contrato-de-compra-e-venda-imobiliaria-verificada-a-existencia-de-clausula-compromissoria-que-atende-aos-requisitos-do-art-4-2-da-lei-de-arbitragem-o-exame-de-sua-eventual-nulidade-deve-ser-processado-na-via-da-arbitragem.html?category_id=257