Jurisprudência

Inexistência de convenção de arbitragem. Instituição arbitral que envia notificação cujo recebimento importaria em aceitação de cláusula compromissória. Não configuração de cláusula compromissória, a qual exigiria pactuação no próprio contrato ou em documento apartado em tempo anterior ao litígio:
  • Atuação e responsabilidade da instituição arbitral e de seus dirigentes- Inexistência de convenção de arbitragem. Instituição arbitral que envia notificação cujo recebimento importaria em aceitação de cláusula compromissória. Não configuração de cláusula compromissória, a qual exigiria pactuação no próprio contrato ou em documento apartado em tempo anterior ao litígio:
  • Atuação e responsabilidade da instituição arbitral e de seus dirigentes- Inexistência de convenção de arbitragem. Instituição arbitral que envia notificação cujo recebimento importaria em aceitação de cláusula compromissória. Não configuração de cláusula compromissória, a qual exigiria pactuação no próprio contrato ou em documento apartado em tempo anterior ao litígio:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/303-inexistencia-de-convencao-de-arbitragem-instituicao-arbitral-que-envia-notificacao-cujo-recebimento-importaria-em-aceitacao-de-clausula-compromissoria-nao-configuracao-de-clausula-compromissoria-a-qual-exigiria-pactuacao-no-proprio-contrato-ou-em-documento-apartado-em-tempo-anterior-ao-litigio.html