Jurisprudência

Recurso de apelação em pedido de tutela cautelar antecedente. Extinção da ação por desistência das partes em face da instauração de procedimento arbitral. A mera interposição de recurso de apelação não configura litigância de má-fé:
  • Responsabilização por desconsideração de convenção de arbitragem ou sentença arbitral (litigância de má-fé)- Recurso de apelação em pedido de tutela cautelar antecedente. Extinção da ação por desistência das partes em face da instauração de procedimento arbitral. A mera interposição de recurso de apelação não configura litigância de má-fé:
  • Responsabilização por desconsideração de convenção de arbitragem ou sentença arbitral (litigância de má-fé)- Recurso de apelação em pedido de tutela cautelar antecedente. Extinção da ação por desistência das partes em face da instauração de procedimento arbitral. A mera interposição de recurso de apelação não configura litigância de má-fé:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3012-recurso-de-apelacao-em-pedido-de-tutela-cautelar-antecedente-extincao-da-acao-por-desistencia-das-partes-em-face-da-instauracao-de-procedimento-arbitral-a-mera-interposicao-de-recurso-de-apelacao-nao-configura-litigancia-de-ma-fe.html