Jurisprudência

Acordo em ação judicial convertendo-a em arbitragem, com nomeação de árbitro-técnico pelo juiz, “para fazer levantamento das áreas de cada parte, medidas, divisas e confrontações, apresentando relatório conclusivo que seria aceito pelos litigantes sem qualquer contestação”. Aplicação da lei de arbitragem à atuação do árbitro-técnico e a seu “laudo”, que foi homologado judicialmente. Provimento da apelação para anulação da homologação e do laudo arbitral em face da ausência de definição clara do objeto do compromisso arbitral:
  • Aplicação da Lei nº 9.307/96 a institutos afins à arbitragem - Acordo em ação judicial convertendo-a em arbitragem, com nomeação de árbitro-técnico pelo juiz, “para fazer levantamento das áreas de cada parte, medidas, divisas e confrontações, apresentando relatório conclusivo que seria aceito pelos litigantes sem qualquer contestação”. Aplicação da lei de arbitragem à atuação do árbitro-técnico e a seu “laudo”, que foi homologado judicialmente. Provimento da apelação para anulação da homologação e do laudo arbitral em face da ausência de definição clara do objeto do compromisso arbitral:
  • Aplicação da Lei nº 9.307/96 a institutos afins à arbitragem - Acordo em ação judicial convertendo-a em arbitragem, com nomeação de árbitro-técnico pelo juiz, “para fazer levantamento das áreas de cada parte, medidas, divisas e confrontações, apresentando relatório conclusivo que seria aceito pelos litigantes sem qualquer contestação”. Aplicação da lei de arbitragem à atuação do árbitro-técnico e a seu “laudo”, que foi homologado judicialmente. Provimento da apelação para anulação da homologação e do laudo arbitral em face da ausência de definição clara do objeto do compromisso arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3004-acordo-em-acao-judicial-convertendo-a-em-arbitragem-com-nomeacao-de-arbitro-tecnico-pelo-juiz-para-fazer-levantamento-das-areas-de-cada-parte-medidas-divisas-e-confrontacoes-apresentando-relatorio-conclusivo-que-seria-aceito-pelos-litigantes-sem-qualquer-contestacao-aplicacao-da-lei-de-arbitragem-a-atuacao-do-arbitro-tecnico-e-a-seu-laudo-que-foi-homologado-judicialmente-provimento-da-apelacao-para-anulacao-da-homologacao-e-do-laudo-arbitral-em-face-da-ausencia-de-definicao-clara-do-objeto-do-compromisso-arbitral.html