Jurisprudência

Contrato de distribuição de combustível sem cláusula compromissória. Posterior edição da Lei 9478/97, cujo art. 43, X, estabelece a necessidade de inserção de cláusula compromissória em contratos de concessão relativos à política energética nacional. Impossibilidade de aplicação retroativa da norma legal. Competência do Poder Judiciário:
  • “Arbitragem” nas agências reguladoras- Contrato de distribuição de combustível sem cláusula compromissória. Posterior edição da Lei 9478/97, cujo art. 43, X, estabelece a necessidade de inserção de cláusula compromissória em contratos de concessão relativos à política energética nacional. Impossibilidade de aplicação retroativa da norma legal. Competência do Poder Judiciário:
  • “Arbitragem” nas agências reguladoras- Contrato de distribuição de combustível sem cláusula compromissória. Posterior edição da Lei 9478/97, cujo art. 43, X, estabelece a necessidade de inserção de cláusula compromissória em contratos de concessão relativos à política energética nacional. Impossibilidade de aplicação retroativa da norma legal. Competência do Poder Judiciário:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2931-contrato-de-distribuicao-de-combustivel-sem-clausula-compromissoria-posterior-edicao-da-lei-9478-97-cujo-art-43-x-estabelece-a-necessidade-de-insercao-de-clausula-compromissoria-em-contratos-de-concessao-relativos-a-politica-energetica-nacional-impossibilidade-de-aplicacao-retroativa-da-norma-legal-competencia-do-poder-judiciario.html