Jurisprudência

Contrato de representação comercial. Ação de cobrança de verbas rescisórias alegadamente não abrangidas em sentença arbitral. Convenção arbitral aplicável para dirimir todas as questões oriundas do contrato. Sentença arbitral que examinou, especificamente, a questão das verbas rescisórias. Extinção da ação e condenação da autora a multa por litigância de má-fé:
  • Responsabilização por desconsideração de convenção de arbitragem ou sentença arbitral (litigância de má-fé) - “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Contrato de representação comercial. Ação de cobrança de verbas rescisórias alegadamente não abrangidas em sentença arbitral. Convenção arbitral aplicável para dirimir todas as questões oriundas do contrato. Sentença arbitral que examinou, especificamente, a questão das verbas rescisórias. Extinção da ação e condenação da autora a multa por litigância de má-fé:
  • Responsabilização por desconsideração de convenção de arbitragem ou sentença arbitral (litigância de má-fé) - “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Contrato de representação comercial. Ação de cobrança de verbas rescisórias alegadamente não abrangidas em sentença arbitral. Convenção arbitral aplicável para dirimir todas as questões oriundas do contrato. Sentença arbitral que examinou, especificamente, a questão das verbas rescisórias. Extinção da ação e condenação da autora a multa por litigância de má-fé:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://mail.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2926-contrato-de-representacao-comercial-acao-de-cobranca-de-verbas-rescisorias-alegadamente-nao-abrangidas-em-sentenca-arbitral-convencao-arbitral-aplicavel-para-dirimir-todas-as-questoes-oriundas-do-contrato-sentenca-arbitral-que-examinou-especificamente-a-questao-das-verbas-rescisorias-extincao-da-acao-e-condenacao-da-autora-a-multa-por-litigancia-de-ma-fe.html